STF concede prisão domiciliar a presas grávidas ou com filhos de até 12 anos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20/02) conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas preventivamente que estão grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos. A medida vale somente para detentas que aguardam julgamento e não tenham cometido crimes com uso de violência ou grave ameaça, e também vai depender da análise da dependência da criança dos cuidados da mãe. Cerca de 4 mil mulheres devem ser beneficiadas.

STF concede prisão domiciliar a presas grávidas ou com filhos de até 12 anos

Com informações da Agência Brasil

O caso vem sendo acompanhado por várias entidades sociais. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu o pedido de amicus curiae (quando uma instituição e/ou pessoa externa à causa contribuem com seus conhecimentos a fim de fornecer subsídios para decisões judiciais) feito pelo programa Prioridade Absoluta.

O Prioridade Absoluta busca reforçar que toda decisão judicial deve ser tomada considerando o melhor interesse da criança em primeiro lugar, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal. Com base nas previsões do Marco Legal da Primeira Infância, do artigo 318 do Código de Processo Penal, e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o melhor interesse da criança, nestes casos, é garantir seu convívio e permanência com a mãe, fora de estabelecimentos prisionais, e, assim, assegurar os direitos à saúde, à amamentação, ao brincar e à convivência familiar e comunitária, de modo a prevenir negligência, discriminação, exploração e violência institucional, intrínsecos ao ambiente prisional.

Apenas 34% das prisões do país têm celas para gestantes e só 5% têm creches

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado por um grupo de advogados militantes na área de direitos humanos, com apoio da Defensoria Pública da União (DPU). A medida vale para presas que estão em uma lista do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e que foi remetida ao Supremo pela DPU.

De acordo com a decisão, os tribunais de Justiça do país serão notificados sobre a decisão e deverão cumprir a decisão em 30 dias. Os parâmetros também deverão ser observados nas audiências de custódia.

Ao votar pela concessão da prisão domiciliar, o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que concessão do habeas corpus coletivo se justifica diante da realidade degradante das mulheres nas prisões brasileiras, com detentas sem atendimento pré-natal e casos de presas que dão à luz algemadas.

Bebês encarcerados

Em seu voto, Lewandowski citou dados que mostram que somente 34% das prisões têm celas para gestantes, 30% possuem berçários e apenas 5% têm creche. “Seguramente, mais de 2 mil pequenos brasileirinhos estão atrás das grades com suas mães, sofrendo indevidamente contra o que dispõe a Constituição”, argumentou o ministro.

O entendimento do relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin foi o único a votar contra a medida, por entender que a prisão domiciliar para lactantes deve ser analisada caso a caso.

Durante o julgamento, a DPU e entidades de defesa de direitos humanos pediram que fosse aplicada a todas as mulheres presas no país a regra prevista no Artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para gestantes ou mulheres com filhos de até 12 anos incompletos.

Apesar de estar previsto no Código de Processo Penal, a Justiça entende que a concessão dos benefícios às gestantes não é automática e depende da análise individual da situação de cada detenta.

A Defensoria argumentou que o ambiente carcerário impede a proteção à criança que fica com a mãe no presídio. O órgão também destaca que algumas mulheres são mantidas algemadas até durante o parto. Além disso, segundo a DPU, na maioria dos casos, as mulheres são presas por tráfico de drogas e, após longo período no cárcere, acabam condenadas apenas a penas restritivas de direito.

Detentas e repercussão

O tema ganhou repercussão nos últimos dias, depois que uma mulher foi mantida na prisão com um bebê recém nascido. Ela havia sido presa com 40 gramas de maconha. LEIA MAIS AQUI. 

Antes disso, em janeiro, Laurita Vaz, a juíza que se tornou a primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça, negou pedido para que uma mulher, mãe de cinco filhos e ré primária presa com 8,5 gramas de maconha, pudesse responder ao processo judicial em casa. Na decisão, Laurita argumento que a detenta não conseguiu provar que era “imprescindível” para os cinco filhos (um deles tinha um mês de vida na época do julgamento).

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